Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina - 2024
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.
A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza sensorial, não cita expressamente, dentre as condições consideradas como deficiência, o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legislação estadual para dispor que a pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
É permitida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto de órgãos ou tecidos do corpo humano em benefício de particulares.
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde no prazo de até cento e vinte dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
A demora injustificada para acomodar a mulher no quarto após o trabalho de parto não configura violência obstetrícia.
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.
As disposições da Política Antimanicomial não se aplicam às pessoas em sofrimento relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.
É possível suscitar o incidente de insanidade mental de ofício mesmo em caso de oposição da defesa do acusado.
A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.
A ausência de suporte familiar pode ser um dos fundamentos para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial.