Analista Judiciário - Área Judiciária - 2016

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94645Questão 1|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

2016

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região.

A
A Comissão de Ética compõe-se por cinco membros e respectivos suplentes, designados pelo corregedor-geral do tribunal, entre os servidores efetivos e estáveis, que não tiverem sofrido, nos últimos cinco anos, punição penal ou administrativa.
B
As disposições constantes do Código de Ética aplicam-se a todos os servidores do tribunal e ainda àqueles que, mesmo sendo de outra instituição, prestem serviços de natureza permanente ao tribunal, mas não aos vinculados indiretamente e em caráter excepcional que estarão submetidos à regulação específica de seu órgão de origem.
C
A prática de ações com visibilidade plena integra a gestão democrática que deve ser observada pelo servidor no cumprimento de suas atribuições.
D
Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão, de direção ou chefia, dada a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes do Código de Ética.
E
É vedado ao servidor manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive.

94646Questão 2|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta a respeito da estabilidade da gestante e da licença-maternidade.

A
Se a admissão da gestante se deu mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada não tem direito à estabilidade provisória.
B
Caso o empregador desconheça o estado gravídico da gestante, ela não terá direito à indenização decorrente da estabilidade após a cessação do auxílio-doença acidentário.
C
A CF prevê duração de cento e oitenta dias para a licença gestante.
D
Dada a garantia de emprego à gestante, ela pode ser reintegrada mesmo após dois anos da extinção do contrato de trabalho.
E
Passado o período de estabilidade, garantem-se à gestante os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mas não a reintegração.

94647AnuladaQuestão 3|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

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CESPE / CEBRASPE

Com base na legislação, doutrina e jurisprudência dominante do TST, assinale a opção correta.

A
O trabalhador autônomo é pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, subordinada ao poder de controle do tomador dos serviços.
B
São características gerais necessárias para a caracterização do contrato de emprego a não eventualidade, a dependência econômica, a exclusividade e a onerosidade.
C
Trabalhador eventual é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sendo-lhe garantido o pagamento do aviso prévio sempre que se encerrar o contrato, nos termos da CF.
D
O prazo máximo de vigência do contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação ao mesmo empregado, é de seis meses, permitida a prorrogação mediante autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.
E
O trabalhador portuário, tipo de trabalhador avulso que atua mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho para a execução das tarefas, tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao repouso semanal remunerado.

94648Questão 4|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST.

A
O conceito de grupo econômico, por pressupor a existência de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural.
B
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
C
Quando uma ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
D
Em qualquer caso de aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, o sucessor sempre responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida que pertença ao mesmo grupo de empresas.
E
Na análise da existência de grupo econômico entre empresas, não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

94649Questão 5|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

A
O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.
B
Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.
C
As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.
D
É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.
E
Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

94650AnuladaQuestão 6|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

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CESPE / CEBRASPE

Acerca de aviso prévio, assinale a opção correta.

A
Em decorrência das características do contrato de experiência, é incabível aviso prévio quando de sua vigência, em qualquer hipótese.
B
Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo de pagamento das verbas rescisórias corresponde ao primeiro dia da notificação da despedida, conforme entendimento majoritário do TST.
C
O pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio feito pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho exime o empregador do respectivo pagamento.
D
Demitido sem justa causa, o empregado que labore por cinco anos na mesma empresa terá direito ao recebimento do aviso prévio de quarenta e dois dias.
E
Perde o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória o empregado que abandona o emprego no decurso de prazo do aviso prévio dado pelo empregador.

94651DesatualizadaQuestão 7|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

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CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência pacificada do TST, assinale a opção correta.

A
Não devem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários; ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
B
No caso de cumprimento integral da jornada noturna, com prorrogação até o período diurno, o adicional noturno não será devido quanto às horas prorrogadas.
C
A compensação de jornada de trabalho se dá por meio do chamado banco de horas e deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de nulidade.
D
Por se tratar de um instituto próprio e com regras específicas, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, sendo o tempo que extrapola a jornada legal pago com adicional de 25% mensal estabelecido, e não com o adicional de horas extras previsto na CF.
E
O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago com o adicional de 50% constitucional.

94652DesatualizadaQuestão 8|Direito do Trabalho|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca do descanso legal do trabalhador, assinale a opção correta.

A
As faltas decorrentes do acidente de trabalho são consideradas para efeito de duração de férias.
B
As férias podem ser concedidas em três períodos, se cada período não for inferior a dez dias, salvo no caso do menor de dezoito anos de idade e dos maiores de cinquenta anos de idade, caso em que serão sempre concedidas de uma só vez.
C
O adicional de horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade ou periculosidade não integram a base de cálculo da remuneração das férias.
D
Na hipótese de cessação do trabalho por culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do aviso prévio e do décimo terceiro, sendo devida a integralidade das férias proporcionais.
E
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.

94653Questão 9|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

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CESPE / CEBRASPE

Carlo, cidadão brasileiro domiciliado em Minas Gerais, veterinário e advogado, ex-empregado público de autarquia federal sediada unicamente em Brasília – DF, foi demitido sem justa causa em 27/1/2015, na capital federal, local onde os serviços foram prestados. Em 28/1/2016, Carlo propôs em juízo pedido de indenização no valor total de R$ 20.000, por entender que diversos de seus direitos trabalhistas haviam sido violados.

Nessa situação hipotética,

A
ambas as partes estão imunes do pagamento de custas processuais.
B
é obrigatória a adoção do rito processual sumaríssimo.
C
a propositura da ação trabalhista foi extemporânea, em virtude do instituto da prescrição.
D
caso não haja conciliação prévia, deve-se adotar a forma verbal para a reclamação trabalhista.
E
o foro competente para apreciação da lide, em primeira instância, seria o Distrito Federal.

94654Questão 10|Direito do Trabalho|superior

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

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CESPE / CEBRASPE

O advogado público Arnaldo, representando João, ex-empregado da instituição X, propôs ação trabalhista contra tal instituição mediante processo judicial eletrônico. A petição inicial foi distribuída diretamente, em formato digital, sem a intervenção da respectiva secretaria ou cartório judicial. O representante legal da referida instituição recebeu a citação válida no prazo legal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa.
B
O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial.
C
O representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário.
D
Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação.
E
O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição.