Analista Judiciário - Área Judiciária - 2016

O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.

O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.

A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.

À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.

O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

receitas auferidas pela União em decorrência de atividade empresarial

receitas tributárias e de contribuições

impostos sobre patrimônio e renda

valores registrados em depósitos administrativos e judiciais

receitas patrimoniais e agropecuárias

A classificação da despesa por subfunção é um desdobramento da ação administrativa do ponto de vista da classificação institucional.

A classificação econômica da despesa é feita desdobrando-se em função e subfunção.

O sistema de classificação orçamentária constitui um sistema de informação que possibilita aos interessados identificar e avaliar as origens e as destinações dos recursos que compõem os orçamentos públicos.

A classificação econômica explicita os gastos relacionados a cada órgão público e é fundamental para o estabelecimento da responsabilidade administrativa pela formulação, pela execução e pelo controle dos orçamentos.

A classificação funcional e programática apresenta o conjunto de receitas e despesas de forma discriminada, de acordo com a sua natureza.

As receitas de capital são classificadas em patrimonial e industrial.

São receitas correntes as provenientes de empréstimo e de financiamento destinados a investimentos.

As receitas tributárias e de contribuições classificam-se como receitas correntes.

As operações de crédito são classificadas como receitas correntes.

São receitas correntes aquelas destinadas à inversão financeira.

As despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços e obras de engenharia.

As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.

As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas correntes.

As despesas correntes são destinadas à classificação de amortização de dívidas.

Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.

A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.

O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.

O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.

A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

O sistema de almoxarifado deve ser organizado de forma independente da logística interna da empresa.

O sistema de classificação e de codificação de materiais caiu em desuso com o processo de automação das organizações.

O principal sistema de transporte logístico de distribuição utilizado pelas empresas no Brasil é o intermodal.

O gráfico de dente de serra é uma ferramenta utilizada na administração de material para avaliar a demanda relativa à distribuição de material.

O método de controle de estoques ABC destina-se a distribuir os artigos do estoque, de acordo com seu valor aquisitivo.

É de competência exclusiva da Seção Especializada II do TRT da 8.ª Região processar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como homologar os acordos neles celebrados.

É da competência originária do vice-presidente do TRT da 8.ª Região a concessão de licença para servidor acompanhar cônjuge ou de licença capacitação, bem como a concessão de dispensa do ponto.

Compete originalmente ao presidente do TRT da 8.ª Região, a coordenação da escala de férias dos juízes de primeiro grau e a direção do foro trabalhista.

O depósito público é órgão externo auxiliar do Foro de Belém, não o integrando, portanto.

A Escola da Magistratura, o Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor e a Corregedoria Regional são órgãos do TRT da 8.ª Região.

Nas sessões de julgamento da pauta judiciária, o pronunciamento do desembargador relator precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

A pauta de julgamento será organizada pela ordem cronológica de entrada do processo na distribuição local.

Os julgamentos acerca de dissídios coletivos, embargos de declaração, habeas corpus e mandados de segurança preferem aos demais julgamentos, independentemente de requerimento da parte.

As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de setenta e duas horas.

Independem de publicação e inclusão em pauta de julgamento: habeas corpus, conflito de competência e processo administrativo disciplinar.