Procurador do Estado - 2023

Página 9 • Total 100 questões

27433Questão 81|Direito do Trabalho|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

A
à ação cautelar no TRT.
B
aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
C
ao mandado de segurança no TRT.
D
ao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.
E
não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST.

27434Questão 82|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso

A
de revista, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
B
de revista, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.
C
ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
D
ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao pleno do respectivo TRT.
E
ordinário, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.

27435Questão 83|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo a jurisprudência do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados celetistas

A
não cabe dissídio coletivo.
B
cabe dissídio coletivo de forma geral.
C
cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza econômica.
D
cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social.
E
cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza sindical.

27436Questão 84|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

A
sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
B
trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
C
quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
D
quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
E
sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

27437Questão 85|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo entendimento sumulado do TST, a ação trabalhista

A
suspende a prescrição em relação aos pedidos, sejam eles idênticos ou não.
B
suspende a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que a ação seja arquivada.
C
não suspende nem interrompe a prescrição, porquanto as regras de suspensão e interrupção só se aplicam à decadência.
D
interrompe a prescrição em relação aos pedidos, sejam eles idênticos ou não.
E
interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que a ação seja arquivada.

27438AnuladaQuestão 86|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do TST acerca dos honorários dos advogados no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. II Os honorários são devidos também nas ações contra a fazenda pública. III No processo trabalhista, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

27439Questão 87|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

No rito ordinário de uma ação trabalhista normal, cada uma das partes

A
só poderá indicar duas testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
B
não poderá indicar mais de três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
C
poderá indicar até cinco testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.
D
poderá indicar até dez testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.
E
não poderá indicar mais de seis testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.

27440Questão 88|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição

A
não caberá recurso.
B
caberá agravo regimental.
C
caberá recurso de revista.
D
caberá agravo de instrumento.
E
caberá recurso ordinário.

27441Questão 89|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.

II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

27442Questão 90|Direito do Trabalho|superior

PGE-ES Procurador do Estado

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,

I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.

II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.

III se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.