Agente Penitenciário - 2020

Página 5 • Total 50 questões

62460Questão 41|Direito Processual Penal|médio

SEJUC-RR Agente Penitenciário

2020

INSTITUTO AOCP

A respeito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias se o réu estiver solto ou afiançado.
B
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
C
Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por três pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
D
O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
E
A autópsia será feita pelo menos três horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

62461Questão 42|Direito Processual Penal|médio

SEJUC-RR Agente Penitenciário

2020

INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta tendo em vista as normas do Código de Processo Penal.

A
O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
B
No procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
C
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez dias para proferir a sentença.
D
No procedimento comum ordinário, a audiência una de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias.
E
Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até quatro testemunhas arroladas pela acusação e quatro pela defesa.

62462DesatualizadaQuestão 43|Direito Processual Penal|médio

SEJUC-RR Agente Penitenciário

2020

INSTITUTO AOCP

Em uma situação hipotética, Fernando, servidor público estadual, após um dia exaustivo de trabalho, embarca em seu automóvel e vai para sua casa. Em determinado momento do trajeto, ele para em um semáforo. Após alguns minutos, Fernando escuta buzinadas do veículo que está logo atrás do seu automóvel e que era conduzido por Fabiana. Neste momento, Fernando percebe que o sinal do semáforo está verde. Inconformado com a atitude de Fabiana, pessoa que até então não conhecia, Fernando, munido de um sentimento de superioridade masculina, desembarca de seu veículo, vai até Fabiana e passa a agredi-la com diversos socos, somente cessando a agressão quando detido por pessoas que passavam pelo local.

A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

A
Na situação hipotética apresentada, seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois ele agrediu uma mulher.
B
Na situação hipotética apresentada, seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois ele agrediu a vítima em razão de sua condição de mulher.
C
Na situação hipotética apresentada, seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois ele agrediu a vítima munido de um sentimento de superioridade masculina.
D
Na situação hipotética apresentada, seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois a agressão foi baseada no gênero de Fabiana.
E
Na situação hipotética apresentada, não seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

62463Questão 44|Direito Processual Penal|médio

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2020

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Em determinada via pública, Tício aborda Mévio e, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, determina que ele lhe entregue sua mochila. Diante dos pedidos de socorro de Mévio, diversos populares visualizam a ação criminosa, entre eles João e Fábio, que são lutadores experientes. Por coincidência, Róger e Murilo, que são policiais militares, realizavam patrulhamento de rotina pelo bairro e presenciaram a ação criminosa de Tício. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que

A
João e Fábio não podem prender Tício em flagrante delito, pois a prisão em flagrante delito é ato privativo das forças policiais.
B
João e Fábio são obrigados a prender Tício em flagrante delito, pois a prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças policiais.
C
Róger e Murilo poderão realizar a prisão de Tício em flagrante delito, porém, para isso, deverão avaliar, discricionariamente, a conveniência ou não de efetivá-la.
D
Mévio não poderá prender Tício em flagrante delito, pois é a vítima do roubo.
E
Mévio, João e Fábio poderão prender Tício em flagrante delito.

62464Questão 45|Direito Penal|médio

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No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a sessenta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
B
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.
C
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do juízo da execução.
D
Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento prisional.
E
Das decisões proferidas pelo Juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

62465Questão 46|Direito Penal|médio

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Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a assistência ao egresso consiste, dentre outras medidas possíveis, na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de

A
quinze dias.
B
um mês.
C
dois meses.
D
três meses.
E
seis meses.

62466DesatualizadaQuestão 47|Direito Penal|médio

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2020

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Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.

A
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
B
O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
C
A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de trinta dias.
D
A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
E
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até dois terços do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

62467Questão 48|Direito Processual Penal|médio

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Tendo em consideração a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

III. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.

IV. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.

62468Questão 49|Direito Penal|médio

SEJUC-RR Agente Penitenciário

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José cumpria pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão pela prática de determinado crime político. Durante a execução de sua pena, ele foi beneficiado por uma Lei Penal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que determinou a declaração da extinção da punibilidade de todos os detentos que haviam praticado o mesmo crime político que ele. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que José foi beneficiado pelo(a)

A
anistia.
B
graça.
C
indulto coletivo.
D
indulto pleno.
E
banimento.

62469Questão 50|Direito Processual Penal|médio

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Pedro, servidor público do Estado de Roraima, está preso sem justa causa na Cadeia Pública do Município de Boa Vista - RR. Considerando o disposto nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A
Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não por seu tio.
B
Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, mas não por seu primo.
C
Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não pelo Ministério Público.
D
Pedro não poderá impetrar habeas corpus em seu favor.
E
Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público.