Agente Penitenciário - 2020

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de sete dias.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de dez dias.

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses, contados da posse no cargo.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

cento e oitenta dias.

trezentos e sessenta dias.

dois anos.

três anos.

cinco anos.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

Em caso de condenação pela prática do crime de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena de Tício será reduzida de um terço, se ele não tiver cometido o delito de forma reiterada.

Em caso de condenação pela prática do crime de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena de Tício será aumentada de um a dois terços, se ele tiver cometido o delito de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

O processo e julgamento do crime praticado por Tício dependem do processo e julgamento da infração penal antecedente.

Independente de qual for a infração penal antecedente, o processo e julgamento do crime praticado por Tício será da competência da Justiça Federal.

Havendo indícios suficientes de que Tício praticou o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime previsto na Lei nº 9.613/1998, mas não da infração penal antecedente.

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Às polícias penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Cada Território elegerá três Deputados.

O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico.

É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.

É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.

O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.

Nos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.

Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

O Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.

Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida pela metade.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.