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Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.


62448|Direito Constitucional|médio

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

  • A

    O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.

  • B

    Nos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.

  • C

    Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

  • D

    O Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.

  • E

    Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.