Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previst...

62444|Administração Pública|médio

2020

INSTITUTO AOCP

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

A
o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
D
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
E
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

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