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No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.


62464|Direito Penal|médio

No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

  • A

    O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a sessenta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

  • B

    Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

  • C

    Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do juízo da execução.

  • D

    Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento prisional.

  • E

    Das decisões proferidas pelo Juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.