Técnico de Gestão Administrativa - Advogado - 2023

apresentou vício de iniciativa, pois incursionou em matéria de iniciativa privativa do Governador, mas o vício foi suprido pela sanção.

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, existindo apenas esse vício na Lei estadual nº X.

embora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.

apresentou apenas vício de iniciativa, pois incursionou em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, não sendo o vício suprido pela sanção.

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, e de iniciativa privativa do Governador do Estado, havendo vício na Lei estadual nº X.

irregular, considerando que caberia ao pleno do Tribunal de Justiça se manifestar sobre a não aplicação da lei estadual no caso concreto.

regular, pois a incidência, ou não, de uma lei no caso concreto, é análise ínsita à função judicante, podendo ser realizada por qualquer órgão jurisdicional.

regular, considerando que o juízo de incidência não se confunde com o juízo de constitucionalidade de uma lei, devendo ser realizado pelo órgão fracionário.

irregular, considerando que a lei estadual, enquanto estiver em vigor, não pode ter a sua incidência afastada por nenhum órgão jurisdicional, sob pena de mácula à separação dos poderes.

regular, salvo se algum interessado requereu, previamente, que o pleno do Tribunal de Justiça fosse instado a se pronunciar a respeito da incidência da lei estadual no caso concreto.

foi eleita pelo sistema proporcional, logo, o mandato obtido pertence a Alfa, o que a impede de se filiar a Beta, sob pena de perda do mandato.

somente pode se filiar a Beta caso Alfa também não atinja, na eleição subsequente, pela segunda vez consecutiva, o limite exigido pela cláusula constitucional de desempenho.

embora tenha sido eleita pelo sistema proporcional, pode se filiar a Beta caso haja concordância de Alfa, sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário.

pode se filiar a Beta, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão.

pode se filiar a Beta, independentemente deste partido político ter atingido a cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e para acesso gratuito ao tempo de rádio.

subjetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, vincula o Presidente da República em relação à necessidade de decretação da intervenção.

objetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, produz o efeito de decretação da intervenção, cabendo ao Presidente da República a nomeação do interventor.

de controle de constitucionalidade, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, somente atesta a injuridicidade, cabendo ao Presidente da República avaliar a conveniência de decretar a intervenção.

de controle da efetividade dos direitos fundamentais, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente analisará o pedido formulado após o decurso do prazo constitucional para a correção, pelo Estado Alfa, da injuridicidade detectada.

de conflito federativo, sendo que a procedência do pedido pelo STF desconstituirá os atos inconstitucionais e possibilitará que o Congresso Nacional avalie a conveniência da intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República.

ambas as contratações almejadas são consideradas hipóteses de licitação dispensável.

para a contratação do referido serviço técnico com profissional de notória especialização, a licitação é dispensável.

ambas as contratações pretendidas se enquadram como hipóteses de inexigibilidade de licitação.

para a contratação que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização dos resíduos sólidos nos termos descritos, a licitação é dispensável.

ambas as contratações devem necessariamente ser precedidas de licitação, pois não podem ser enquadradas como hipóteses de contratação direta.

a supremacia do interesse público e a segurança jurídica.

a moralidade e a autotutela.

a indisponibilidade do interesse público e a eficiência.

a transparência e a impessoalidade.

a proteção da confiança legítima e a publicidade.

tem personalidade jurídica própria de direito público, de modo que tem capacidade para ajuizar ambas as demandas.

tem personalidade jurídica própria de direito privado, o que justifica a sua capacidade para o ajuizamento de ambas as demandas.

não tem personalidade jurídica própria, tampouco capacidade processual para o ajuizamento de nenhuma das demandas.

não tem personalidade jurídica própria, mas possui capacidade processual para o ajuizamento de demanda para tutelar o direito de seus servidores.

não tem personalidade jurídica própria, reconhecendo-se-lhe, contudo, capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

Caso a solicitação não seja atendida por Jandora, eventual indeferimento do pedido não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que levaram à decisão.

Se Jandora optar por não apresentar as informações e documentos solicitados, a Administração não pode impulsionar, de ofício, o processo administrativo em questão.

Os documentos solicitados devem observar o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos de Jandora.

A Administração pode solicitar todas as informações que considerar cabíveis para o deferimento do ato solicitado por Jandora, independentemente da adequação entre meios e fins quanto às obrigações impostas para tanto.

Ainda que a imposição das obrigações em questão corresponda à nova interpretação da lei, não há vedação quanto à sua aplicação retroativa ao pedido anteriormente realizado por Jandora.

Apenas a União tem competência para legislar sobre a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, de modo que a norma é inconstitucional caso venha a tangenciar as mencionadas áreas.

O Estado tem competência privativa para legislar sobre a preservação do meio ambiente que está em seu território, inclusive as florestas, razão pela qual a norma é constitucional, porque versa sobre instrumentos ambientais que são de atribuição do aludido ente federativo.

O mencionado ente federativo não poderia legislar sobre ZEE, nem o delimitar, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios, mas poderia dispensar a realização de EIA/RIMA, de modo que, neste último aspecto, não há violação da Constituição.

Compete ao Estado elaborar o ZEE em questão, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional, mas a norma é inconstitucional quanto ao afastamento da realização de EIA/RIMA na situação descrita.

Todos os entes federativos têm a atribuição de legislar sobre a preservação do meio ambiente, de modo que a referida norma é constitucional, pois atende aos parâmetros atinentes à competência residual dos Estados.

nos Estados estrangeiros, seis meses após a promulgação.

em todo o país na data da publicação.

nos Estados estrangeiros, um ano após a publicação.

em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

nos Estados estrangeiros, após a promulgação.