Técnico de Gestão Administrativa - Advogado - 2023

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, o imposto, no caso apresentado, não poderá ser cobrado por nenhum dos Estados.

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado X, nos termos da CRFB/88.

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado Y, nos termos da CRFB/88.

Os Estados têm competência legislativa plena para cobrança de IPVA, não sendo exigida, pela CRFB/88, lei complementar. Na hipótese, a lei mais benéfica ao contribuinte será válida.

A Lei Complementar que trata de normas gerais no âmbito do IPVA é o Código de Trânsito Brasileiro que prevê que o imposto é devido no Estado X.

pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitandose, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas gerais.

pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em limites superiores aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, tendo em vista tratar-se de competência legislativa concorrente.

não pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, devendo utilizar, para tais fins, a legislação da União.

somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos não-fiscais.

somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, em índices superiores aos estabelecidos pela União, por meio de lei complementar.

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

deve recolher o valor do ICMS, aplicando-se o desconto previsto em legislação, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora e a correção monetária, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

deve recolher o valor do ICMS, com os devidos acréscimos previstos na legislação, pois não restou caracterizada a denúncia espontânea.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Com autorização judicial prévia, de caráter revogável, é possível que Afonso Cunha inicie empresa, ainda que não emancipado.

Não é possível que Afonso Cunha inicie empresa, salvo se autorizado por seus pais, como exercentes do poder familiar, ou na ausência destes, pelo juiz.

Afonso Cunha não poderá iniciar empresa, pois não se encontra em pleno gozo de sua capacidade civil em razão de sua idade e por não estar emancipado.

Com autorização judicial prévia, de caráter irrevogável e efeito emancipatório, é possível que Afonso Cunha inicie empresa.

É possível que Afonso Cunha inicie empresa, pois a capacidade para ser empresário é deferida à pessoa natural maior de 16 anos, ainda que não emancipada.

Os credores de cada sociedade deliberarão em assembleiasgerais de credores independentes, sendo os quóruns de instalação e de deliberação verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedora.

A consolidação processual implica a apresentação de plano único e a escolha dos meios de recuperação deve atender aos interesses das subsidiárias, ressalvado o poder de veto da sociedade de comando, desde que justificado.

Em razão de o plano ser único e a deliberação da assembleia de credores unificada, a consolidação processual não permite que algumas recuperandas obtenham a concessão da recuperação judicial e outras tenham a falência decretada.

Apesar de a documentação que instrui a petição inicial ser apresentada consolidada e coletivamente por todas as devedoras, apenas 1 (um) administrador judicial será nomeado em caso de deferimento do processamento.

A consolidação processual acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra, exceto se o contrário constar do plano unitário e for aprovado pela assembleia-geral de credores.

Aplica-se às causas com valor inferior a 50 salários-mínimos.

A quantidade de testemunhas é de 3 para cada parte e devem ser conduzidas espontaneamente pelo interessado.

Não cabe quando o reclamado é a administração pública direta, ainda que dela se postule responsabilidade subsidiária.

A apreciação da reclamação deve ocorrer em até 20 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário.

A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório e o dispositivo.

O IDPJ pode ser instaurado tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o IDPJ inverso.

Caso o IDPJ seja requerido numa execução trabalhista não haverá suspensão do processo.

Para recorrer da decisão de um IDPJ manejado na fase executória é necessário garantir o juízo.

Mesmo que a parte esteja assistida por advogado, o juiz pode instaurar o IDPJ de ofício visando à satisfação da execução.

Ajuda de custo e prêmio.

Comissão e gratificação natalina.

Abono e ajuda de custo.

Gratificação natalina e prêmio.

Prêmio e comissão.

Até três dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge.

Nos dias em que o empregado estiver realizando provas de concurso público.

Até dois dias úteis em virtude de casamento.

Um dia por ano para acompanhar filho de até dez anos de idade em consulta médica.

Até três dias, em cada doze meses de trabalho, para realizar exames preventivos de câncer.