Advogado - 2021

de acordo com o grau e a eficiência do processo de remoção de poluentes das unidades, pode-se ter tratamentos dos tipos químico e físico

lodos ativados, valos de oxidação, lagoas de estabilização e filtros biológicos são exemplos de processos aeróbios de tratamento de efluentes.

nos processos aeróbios são utilizados reatores de fluxo ascendente, tanques sépticos e lagoas anaeróbias.

os processos químicos dependem da ação de microrganismos que habitam o esgoto para que ocorra a degradação da matéria orgânica.

quanto ao tipo de processo utilizado o tratamento de efluentes pode ser classificado como efetivo ou paliativo.

Ecótono é o lugar ou ambiente físico onde um organismo vive sob conflitos entre as demandas competitivas de sobrevivência e reprodução.

Uma população é formada pelo conjunto das comunidades das espécies que vivem juntas em determinada área.

Uma espécie endêmica é aquela que possui abrangência geográfica muito ampla, podendo se estender por vários continentes.

O nicho de uma espécie é o local/ambiente onde essa espécie vive e se utiliza dos recursos ambientais.

Sob o ponto de vista evolutivo, os indivíduos existem para produzir o maior número possível de descendentes de sucesso.

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Secretaria Municipal de Saúde.

Ministério da Saúde.

Organização Mundial de Saúde (OMS).

das Empresas Públicas.

das Licitações para Obras e Serviços.

das Estatais.

de Licitações e Contratos.

das Sociedades Anônimas.

à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.

ao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.

às punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.

à definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.

à defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.

Ao prestador do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não compete controlar o consumo de água.

Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são remunerados mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários dos serviços, sendo que a instituição das tarifas deve considerar apenas a remuneração adequada ao capital investido pelo prestador de serviços e a geração dos recursos necessários para realização dos investimentos.

Advertência e multa são penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela infração de normas legais, regulamentares ou contratuais. As infrações podem ser de natureza levíssima, leve, moderada, grave e gravíssima, mas a fixação do valor da multa independe da gravidade da infração.

O auto de infração inaugura o processo administrativo punitivo e, após exaurido o prazo de apresentação de defesa pela concessionária do serviço público e realizadas as eventuais diligências probatórias solicitadas, a Câmara de Julgamento da Agepan, por decisão irrecorrível, poderá anular, reformar ou ratificar o auto de infração.

O processo administrativo sancionatório por violação de regra legal ou regulamentar pode ser suspenso pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Agepan e o prestador dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, o prestador de serviços assume compromissos no sentido de elidir as não conformidades constatadas nas ações de fiscalização e aprimorar a qualidade e eficiência dos serviços oferecidos aos usuários, com a estipulação de obrigações e penalidades pelo descumprimento das obrigações firmadas.

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

É permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.

Os órgãos públicos, por si, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

As infrações das normas de defesa do consumidor estão sujeitas apenas às sanções administrativas.

A exploração de atividade econômica pelo Estado é exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, sendo que a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independe de prévia autorização legal que indique relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – é uma empresa pública, sendo, pois, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, sendo que a pessoa jurídica controladora da sociedade mista tem os deveres e as responsabilidades de acionista controlador.

A Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Comitê de Elegibilidade e a Diretoria Executiva são órgãos colegiados de administração superior da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL.

À Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – compete a exploração dos serviços públicos e sistemas privados de abastecimento de água, coleta, remoção e destinação final de efluentes e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, não sendo sua competência, no entanto, movimentar, administrar e promover os meios financeiros necessários à execução e exploração desses serviços.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de publicidade e à aquisição e à locação de bens sempre dispensam licitação prévia.

Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a licitação é inexigível.

A realização de licitação é dispensável em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, com possibilidade de prorrogação dos respectivos contratos.

A contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, como o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, exige licitação.

Os contratos devem observar os princípios da obrigatoriedade, da força vinculante, da relatividade, do consensualismo, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e do adimplemento substancial e, quando a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos for prática rotineira de mercado e a imposição do prazo máximo de 5 (cinco) anos inviabilizar ou onerar excessivamente a realização do negócio, a duração do contrato poderá exceder o prazo máximo de 5 (cinco) anos.