A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das so...

171854|Direito Administrativo|superior

2021

INSTITUTO AOCP

A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei

A
das Empresas Públicas.
B
das Licitações para Obras e Serviços.
C
das Estatais.
D
de Licitações e Contratos.
E
das Sociedades Anônimas.

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