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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.


171858|Direito do Consumidor|superior
2021
INSTITUTO AOCP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  • A

    Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  • B

    É permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

  • C

    São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.

  • D

    Os órgãos públicos, por si, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

  • E

    As infrações das normas de defesa do consumidor estão sujeitas apenas às sanções administrativas.