Advogado - 2025
O Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, "Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências". Este decreto-lei estabeleceu importantes diretrizes para o funcionamento e a composição dos órgãos que regulamentam a profissão contábil no Brasil.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade por este eleito em reunião especialmente convocada. II. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais terão mandato de 4 (quatro) anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, não podendo o período presidencial ultrapassar o término do mandato como conselheiro. III. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade se aplicará o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. IV. As eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.
Assinale a alternativa correta:
A Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010, alterou diversos artigos do Decreto-Lei nº 9.295/46, promovendo atualizações importantes na legislação que rege a profissão contábil no Brasil. Entre as principais alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/10, destacam-se:
I. Fiscalização da profissão. II. Exame de Suficiência. III. Atribuições do CFC. IV. Penalidades.
Assinale a alternativa correta:
A Resolução CRCSC nº 471/2023 aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Em geral, um Regimento Interno de um Conselho Regional de Contabilidade como o de Santa Catarina deve abordar temas como Estrutura Organizacional. Analise abaixo o que é a Estrutura Organizacional do CRCSC:
A Resolução CRCSC nº 377/2014 institui o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para os empregados do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Um Processo Administrativo Disciplinar é um conjunto de procedimentos administrativos destinados a apurar a responsabilidade de um servidor público (ou, neste caso, empregado de um conselho profissional, que tem natureza jurídica de autarquia federal em regime especial) por eventuais irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções. Essa resolução deve detalhar as etapas do PAD no âmbito do CRCSC, incluindo as fases do processo.
Analise as assertivas abaixo e assinale a correta. Geralmente, um PAD envolve as fases de:
I. Instauração (com a designação da comissão processante). II. Instrução (coleta de provas, oitiva de testemunhas, defesa do acusado). III. Relatório (da comissão processante). IV. Julgamento (pela autoridade competente).
Assinale a alternativa correta:
A Resolução CFC nº 1.708/2023, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata do registro das organizações contábeis. Organizações contábeis são as empresas ou entidades que têm por objeto a prestação de serviços contábeis. Para atuarem legalmente, essas organizações também precisam estar registradas nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) da jurisdição onde exercem suas atividades.
Para a obtenção do Registro Originário, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:
I. Ato constitutivo, original e cópias, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente. II. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). III. Comprovação da responsabilidade técnica prevista no § 1º do art. 3º desta Resolução. IV. Cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência.
Assinale a alternativa correta:
A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências. Este regulamento estabelece as normas e os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da realização de processos administrativos de fiscalização do exercício profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, bem como das organizações contábeis.
Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. Afetem direitos ou interesses. II. Decidam processos e recursos. III. Decorram de reexame de ofício. IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
A Resolução CFC nº 1.612/2021 aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. Este regulamento estabelece as normas gerais de organização, funcionamento e procedimentos aplicáveis tanto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) quanto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Por ser um "Regulamento Geral", ele deve abordar aspectos amplos da atuação do Sistema CFC/CRCs, servindo como um arcabouço normativo (conjunto de normas legais) para diversas atividades dos conselhos. Constituem receitas do CFC:
I. 1/5 da receita bruta de cada CRC, excetuados os legados, doações, subvenções, receitas patrimoniais, indenizações, restituições e outros, quando justificados. II. legados, doações e subvenções. III. rendas patrimoniais. IV. 3/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros.
Assinale a alternativa correta:
A Resolução CFC nº 1.640/2021 trata das prerrogativas profissionais mencionadas no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46. As prerrogativas profissionais são os direitos e as responsabilidades exclusivas dos contadores e técnicos em contabilidade no exercício da profissão. O Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (com a redação dada pela Lei nº 12.249/10) estabelece algumas dessas prerrogativas, como a exclusividade na execução de determinados serviços contábeis.
Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:
São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:
I. Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza tributária. II. Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades. III. Escrituração contábil de todos os atos e fatos, que consiste no procedimento executado exclusivamente pelo profissional da contabilidade, cuja função é a de registrar as operações financeiras, econômicas e patrimoniais de quaisquer entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos. IV. Registro de custos das atividades de qualquer natureza, inclusive definição de avaliação de estoque, com o objetivo de apuração de resultado para auxiliar na tomada de decisão.
Assinale a alternativa correta: