Nos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade, observados o dispos...
Nos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade, observados o disposto nos Arts. 17 e 18 deste regulamento EXCETO :
A
Os Conselhos são responsáveis por criar ou alterar leis tributárias ou políticas econômicas do governo. Sua atuação se concentra na aplicação e no cumprimento das normas existentes dentro da profissão contábil.
B
Regular e coordenar o Exame de Suficiência, o Cadastro de Qualificação Técnica e o Programa de Educação Continuada.
C
Editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.
D
Registrar, fiscalizar, orientar e disciplinar, técnica e eticamente, o exercício da profissão contábil em todo o território nacional;
