Agente de Polícia Judiciária - Substituto - 2014

Página 7 • Total 70 questões

161489Questão 61|Direito Penal|superior

PC-SE Agente de Polícia Judiciária - Substituto

2014

IBFC

No crime de favorecimento pessoal, previsto no título “Dos Crimes contra a Administração Pública” do Código Penal, algumas pessoas, pela sua qualidade pessoal, ficam isentas de pena em decorrência do auxílio prestado ao criminoso. NÃO se inclui entre elas:

A
O irmão do autor do crime.
B
O colateral até o segundo grau do autor do crime.
C
O cônjuge do autor do crime.
D
O ascendente do autor do crime.

161490DesatualizadaQuestão 62|Direito Penal|superior

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2014

IBFC

No crime de homicídio, previsto no título “Dos Crimes contra a Pessoa” do Código Penal, são circunstâncias qualificadoras, exceto :

A
Se o crime é cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
B
Se o crime é cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
C
Se o crime é cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
D
Se o crime é cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

161491Questão 63|Direito Ambiental|superior

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IBFC

No crime de “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, previsto no artigo 29 da Lei n° 9.605/98, a pena é aumentada de metade quando a conduta é praticada, exceto :

A
Durante a noite.
B
Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
C
Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
D
Em atos de pesca.

161492DesatualizadaQuestão 64|Direito Penal|superior

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IBFC

Segundo a Lei De Execuções Penais (Lei n° 7.210/84), são características do Regime Disciplinar Diferenciado, exceto :

A
Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
B
Direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.
C
Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para aplicação da medida.
D
Recolhimento em cela individual.

161493Questão 65|Direito Processual Penal|superior

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Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, são hipóteses legais de prisão em flagrante delito, exceto :

A
Quem está cometendo a infração penal.
B
Quem acaba de cometê-la.
C
Quem é capturado em até vinte e quatro horas após cometer a infração penal.
D
Quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

161494AnuladaQuestão 66|Direito Processual Penal|superior

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IBFC

Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, poderá ser concedida fiança:

A
Aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações impostas.
B
Em caso de prisão civil ou militar.
C
Nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.
D
Nos crimes de racismo e de injúria racial.

161495DesatualizadaQuestão 67|Direito Processual Penal|superior

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Com base no Código de Processo Penal, Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA quanto à confissão:

A
A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
B
Para a apreciação da confissão, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
C
O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
D
O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova.

161496Questão 68|Direito Processual Penal|superior

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IBFC

Com amparo no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da ilicitude das provas:

A
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
B
Excepcionalmente, não havendo outros elementos de materialidade e autoria no processo, poderá o juiz fundamentar sua decisão com base em provas ilícitas.
C
Serão admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
D
Serão admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, ou seja, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

161497Questão 69|Direito Penal|superior

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IBFC

Segundo a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06), as penas são aumentadas de um sexto a dois terços se a infração tiver sido cometida em alguns locais específicos. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo:

I. Nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares. II. Nas dependências ou imediações de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes. III. Nas dependências ou imediações de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. IV. Nas dependências ou imediações de locais de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social. V. No interior de transporte público com a única finalidade de levar a droga ao destino de forma oculta, sem o intuito de disseminá-la entre os passageiros.

São causas de aumento de pena as hipóteses citadas nos itens:

A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.

161498Questão 70|Direito Processual Penal|superior

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A respeito da ação controlada, prevista Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a alternativa INCORRETA :

A
Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
B
O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
C
Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, somente se permitindo acesso ao advogado do investigado por ordem do juiz escrita e fundamentada.
D
A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.