Agente de Polícia Judiciária - Substituto - 2014

As áreas de desova das tartarugas marinhas.

Os manguezais.

A Serra da Itabaiana.

A faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água.

Deixar de concluir, nos prazos legais, inquérito em que o indiciado esteja preso.

Permitir o uso de arma de que tenha posse, por pessoa estranha à Instituição.

Negligenciar-se ou omitir-se na guarda do preso, maltratá-lo ou usar de violência no exercício da função policial.

Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas sob investigação ou praticantes contumazes de crimes ou contravenções.

Criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica.

Receita e quadro de pessoal próprio.

Desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe.

Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

Salvo disposição legal em contrário, a forma escrita é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.

Relacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, salvo os meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade do administrado.

Consideram-se essenciais à validade do ato administrativo as formalidades omitidas ou defeituosamente realizadas, ainda que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado.

Sempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.

E vedado incluir no regulamento somente matéria estranha à lei ou ao Decreto Legislativo regulamentado que diga respeito à restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

É vedado revogar regulamento de lei ou de Decreto Legislativo em vigor, sem que outro regulamento seja simultaneamente expedido.

É possível fazer constar de regulamento, ostensiva ou dissimuladamente, qualquer restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

É permitido expedir regulamento que não seja como meio de disciplina e controle da discrição administrativa, de modo a assegurar-se uniformidade de comportamento da Administração e igualdade de tratamento a quantos tenham de com esta se relacionar.

Do Estado de Direito, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência.

Da moralidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas.

Da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público.

Da supremacia do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O delegado de polícia deve imediatamente se dirigir ao juiz de plantão, pois somente este pode autorizar a prisão em flagrante da autora mediante ordem escrita e fundamentada.

Caso o delegado de polícia faça uso de algemas sem que a autora ofereça resistência, a prisão em flagrante poderá ser anulada, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade policial.

O delegado de polícia está autorizado a fazer uso de algemas, pois a brutalidade do crime, por si só, justificaria a medida.

O delegado de polícia deve preferencialmente fazer uso de algemas nesse caso, pois a imprensa noticiará a imagem da prisão da autora e passará uma mensagem positiva à população de que o crime não compensa.

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcionalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.