Promotor de Justiça Substituto - 2024

Quando a existência do fato ou a identificação do autor da ofensa tiver sido decidida no juízo criminal, estas questões não podem mais ser questionadas na apuração da responsabilidade civil.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.

Poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.

O Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade cuja autorização para funcionar houver se extinguido.

Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o Ministério Público lhe promoverá a extinção.

O Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

O Ministério Público intervirá nos processos sobre insolvência transnacional.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras.

Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.

Apenas as assertivas II, III, e IV são verdadeiras.

As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

No condomínio de lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

São direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá alienar bens móveis e imóveis, independentemente de autorização judicial.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e o comportamento do curatelado, não é imprescindível o laudo médico para o deferimento da curatela definitiva.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá doar bens móveis e imóveis, desde que seja para os descendentes do curatelado.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, a nomeação de curador poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, a curatela definitiva julgada por sentença não pode ser revista.

Pode ser excluído da sucessão o herdeiro condenado por homicídio culposo contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Os descendentes e ascendentes do herdeiro excluído nunca sucederão ao autor da herança.

Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente indicado em testamento válido.

Pode ser excluído da sucessão o herdeiro que houver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou seus descendentes e ascendentes.

São inválidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão.

Considerando que Dayse tem maior disponibilidade, a guarda provisória deverá ser deferida a ela.

Considerando a formação de Dayse, a guarda provisória deverá ser deferida a ela.

Considerando que o pai não se opõe ao pedido, a guarda deverá ser deferida a Dayse e a mãe pagará alimentos aos três filhos.

Considerando que Dayse não é titular do poder familiar, ela não tem legitimidade para o pedido.

Considerando o desejo de Dayse de ser mãe e os melhores interesses das crianças, a guarda provisória deverá ser deferida a ela.

A obrigação anterior se torna inválida, mas os direitos do credor permanecem.

A obrigação anterior é substituída por uma nova, extinguindo a anterior.

A nova obrigação é considerada um aditamento da anterior.

A nova obrigação não altera a responsabilidade do devedor.

A obrigação anterior continua existindo, mas com novos termos.

A cláusula penal compensatória se refere a danos e a moratória a atrasos.

Ambas têm os mesmos efeitos, mas são nomeadas de forma diferente.

A cláusula penal moratória não pode ser fixada em contratos.

A cláusula penal compensatória só se aplica em contratos administrativos.

A cláusula penal moratória só é válida em contratos de adesão.