Promotor de Justiça Substituto - 2024

O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoas idosas.

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar.

O Ministério Público Federal, em razão da relevância social do bem jurídico tutelado e da vulnerabilidade dos povos indígenas, é parte legítima para pleitear compensação por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena por falha na prestação de serviço médico.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visto que presente o relevante interesse social da matéria.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado.

O recurso de embargos de declaração oposto na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do recurso de agravo, uma vez que manifestamente incabível.

A ausência de indicação, nas razões do recurso de embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso não implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente.

O recurso de embargos de declaração oposto por uma das partes interrompe ou suspende o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer não é comum entre elas.

Nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, não se admite, nem mesmo em caso excepcional, a oposição de recurso de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.

É possível, em recurso de embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, desde que se trate de matéria de ordem pública, caso excepcional em que se afastam as restrições às hipóteses em que existe vício no julgado.

É absoluta a competência do foro do domicílio do idoso nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Sendo o consumidor pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

O Estado é parte legítima para compor lide coletiva para imposição de obrigação de fazer consistente em criar instituições de longa permanecia (abrigos públicos), para acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade.

A proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é obrigação constitucional e legal irrenunciável, bem como dever da coletividade, da família e do Estado, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrado.

As transações relativas a alimentos prestados a pessoa idosa, cuja obrigação é solidária na forma da lei civil, poderá ser celebrada perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública, submetida a homologação judicial.

A associação, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atuação em políticas públicas de interesse social, possui legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte público especial municipal para os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida.

A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a propositura de ação para impor responsabilidade à empresa aérea para reparação dos danos causados.

A previsão da existência de equipamentos e arquitetura de acesso deve constar obrigatoriamente nos projetos arquitetônicos e de equipamentos e mobiliário antes de sua implementação. Não se pode exigir, por processo coletivo, que as estruturas e imóveis outrora erigidos sem considerar a necessidade de prover o acesso às pessoas com deficiência devam sofrer adaptações, com absoluta prioridade.

O Poder Judiciário, em casos excepcionais e configurada a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas para assegurar o exercício de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como o acesso de adolescente deficiente ao prédio escolar, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.

É de competência concorrente do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal, determinar a construção de rampas da via pública até a calçada e desta ao interior dos estabelecimentos bancários, para facilitar o acesso de idosos e de deficientes físicos.

A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei nº 14.230/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, com condenação transitada em julgado.

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais antes de sua publicação.

É possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade).

Não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Todas as alternativas estão incorretas.

A Lei de Superendividamento instituiu mecanismo processual de proteção ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, para pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

A Lei do Superendividamento criou uma forma de negociação em bloco das dívidas para as pessoas físicas. É um processo parecido com a recuperação judicial feita com empresas.

O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.

Na oferta de crédito ao consumidor, é possível condicionar o atendimento de pretensões do consumidor à renúncia e à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais

A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional.Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.

Agindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.

A educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

O poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.