Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativ...

Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir.

É vedada a destinação de bens para:

I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público.

II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários.

III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados.

IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista.

Assinale a alternativa CORRETA: