Oficial de Justiça Avaliador - 2020

Página 4 • Total 70 questões

56600Questão 31|Direito Penal|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2020

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

A
resultado e da ação
B
consumação e do resultado.
C
atividade e da ubiquidade.
D
ubiquidade e da atividade.
E
ação e da consumação.

56601DesatualizadaQuestão 32|Direito Administrativo|superior

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2020

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

A
reduzir preços dos bens ou mercadorias.
B
entregar uma mercadoria por outra.
C
ordenar despesa não autorizada por lei.
D
prestar garantia sem contragarantia.
E
onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.

56602Questão 33|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada

A
atípica.
B
crime de falsa identidade.
C
crime de falsidade ideológica
D
crime de falsificação de documento público.
E
crime de falsificação de documento particular.

56603Questão 34|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

A
é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
B
é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
C
ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
D
ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
E
é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

56604Questão 35|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

A
ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
B
ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
C
à teoria do risco administrativo.
D
à teoria da falta do serviço.
E
à teoria do risco integral.

56605DesatualizadaQuestão 36|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

A
é dispensável.
B
pode ser feita na modalidade de pregão.
C
deve ser feita na modalidade de convite.
D
pode ser feita na modalidade de leilão.
E
deve ser feita na modalidade de tomada de preços.

56606Questão 37|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

56607Questão 38|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A
da eficiência e da finalidade.
B
da verdade material e da segurança jurídica.
C
do interesse público e da verdade formal.
D
da finalidade e da instrumentalidade das formas.
E
da oficialidade e do informalismo procedimental.

56608Questão 39|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

A
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
B
empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
C
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
D
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
E
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

56609DesatualizadaQuestão 40|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

A
depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
B
depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
C
independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
D
independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
E
independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.