Juiz Federal - 2013

condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.

restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.

pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.

enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.

não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.

a outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.

o aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.

a inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.

a outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.

a competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.

As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios.

Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.

O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.

O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.

Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.

O direito à captação da energia solar não é um direito integrante da função social da propriedade.

A captação e a utilização da energia solar sujeitam-se à realização de licenciamento ambiental, prescindindo da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.

A energia solar é classificada como um bem imóvel.

Caso, ao redor de determinada propriedade que capte energia solar, seja construído um prédio que dificulte a captação da energia, a possível diminuição da captação da energia solar não poderá ser objeto de indenização.

A utilização de energia solar prescinde de autorização prévia do órgão ambiental.

A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.

A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.

Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.

Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.

É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.

O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.

A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.

A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.

A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.

No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.

Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.

As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.

A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.

O TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.

O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.

O TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.

As normas costumeiras sobre crimes de guerra somente podem ser base para o julgamento do TPI se estiverem codificadas em tratados.