Advogado - 2022

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item. Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item. Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item. A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatória, não se prestando ao controle de legalidade de políticas públicas.

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item. O juízo, ao fundamentar sentença em ação de improbidade, deve levar em consideração as dificuldades práticas e reais do gestor e as limitações que puderem ter condicionado o seu agir.

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item. Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.