A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item. Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em v...
A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.
Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.
