Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.