Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área - 2022

tem assegurada a assistência religiosa, mas isto se dará nos termos da lei.

somente teria direito à assistência religiosa caso estivesse em um presídio civil.

não tem direito à assistência religiosa, o que decorre da laicidade do Estado.

tem direito à assistência religiosa, conforme norma constitucional de eficácia plena.

terá direito à assistência religiosa conforme o juízo de conveniência e oportunidade do diretor do presídio.

é brasileiro nato, por ser filho de pais brasileiros.

pode se naturalizar brasileiro, bastando que venha a residir no território nacional.

será considerado brasileiro nato caso venha a residir no território brasileiro.

será considerado brasileiro nato caso venha a residir no território brasileiro e, além disso, opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

é brasileiro nato de condição especial, considerando que nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira situada na França.

está inelegível na referida eleição, considerando que fora eleita, em duas eleições consecutivas, como Chefe do Poder Executivo Municipal.

somente estará elegível na referida eleição caso renuncie ao mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal até seis meses antes do pleito.

está inelegível na referida eleição, considerando que o ocupante do cargo de Chefe do Poder Executivo não pode se candidatar para o Poder Legislativo.

está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da posse como Deputada Federal.

está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da diplomação como Deputada Federal.

Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.

Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

fixou em setenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória, para todos os agentes públicos, de todos os níveis federativos.

permitiu que lei complementar fixasse livremente o limite para a aposentadoria compulsória, que não poderia exceder os setenta e cinco anos de idade.

fixou em setenta anos a idade para a aposentadoria compulsória, podendo ser estendida a setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

permitiu que cada ente federativo fixasse, observado o limite mínimo de setenta anos e o limite máximo de setenta e cinco anos, a idade para a aposentadoria compulsória.

fixou em setenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória, para todos os agentes públicos, de todos os níveis federativos, mas permitiu a sua redução por lei complementar.

apresenta, como única irregularidade, um vício de iniciativa, não devendo ser objeto de votação no âmbito do Poder Legislativo.

não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em quatro turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

apresenta, como única irregularidade, a afronta a um limite material de reforma constitucional, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo.

apresenta vício de iniciativa, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo, e ainda afronta um limite material de reforma constitucional.

pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos são originários da União.

pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, considerando a autonomia política do Estado, em cujos cofres ingressaram os recursos.

por se tratar de convênio entre a União e o Estado Alfa, a fiscalização será realizada apenas pelos órgãos de controle interno, não por órgãos de controle externo.

na forma acordada no respectivo convênio, considerando a autonomia política dos entes federativos, sendo possível que seja prevista, ou não, a atuação dos Tribunais de Contas.

pelos órgãos de controle interno e por qualquer do povo, devendo ser provocada a atuação do Tribunal de Contas da União ou do Estado Alfa, caso seja identificada alguma irregularidade, não sendo prevista a atuação de ofício.

somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

deve pedir exoneração do cargo, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária.

está inelegível para o exercício de qualquer função eletiva na Comarca Alfa, mas não em outra Comarca.

deve se licenciar, com até um ano de antecedência, da data da eleição, para que possa concorrer ao cargo eletivo.

somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça a que está vinculado.

na ordem constitucional e podem ainda ser previstas em lei complementar.

na ordem constitucional e podem ainda ser previstas em lei ordinária.

exclusivamente na ordem constitucional.

exclusivamente em lei complementar.

exclusivamente em lei ordinária.

embora a competência seja privativa do Presidente da República, o ato do Ministro de Estado será lícito caso esse agente tenha recebido delegação.

o Ministro de Estado tem competência para extinguir os cargos públicos vagos vinculados ao respectivo Ministério.

a competência é privativa do Presidente da República, logo, indelegável, o que torna ilícito o ato do Ministro de Estado.

o Ministro somente terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei complementar.

o Ministro terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei ordinária.