Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa - 2012

Página 5 • Total 60 questões

88983Questão 41|Direito Processual Civil|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

2012

FCC

Com relação aos requisitos essenciais da sentença é INCORRETO afirmar:

A
Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
B
É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
C
A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.
D
A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.
E
Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la de oficio para Ihe retificar erros de cálculo.

88984DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Civil|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

2012

FCC

No processo “ZW” o réu foi regularmente citado, mas deixou de oferecer qualquer resposta, tendo sido decretada a sua revelia. Após a decretação da revelia, o autor pretende alterar o pedido. Neste caso, o Código de Processo Civil brasileiro

A
veda que o autor altere o pedido, sendo permitida a alteração apenas da causa de pedir.
B
permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.
C
veda que o autor altere o pedido em qualquer hipótese uma vez que a revelia já foi decretada.
D
permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.
E
permite que o autor altere o pedido independente de nova citação do réu uma vez que a revelia já foi decretada.

88985Questão 43|Direito Processual Civil|médio

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2012

FCC

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, há litispendência quando

A
dois processos apresentam o mesmo autor, tendo um deles já transitado em julgado.
B
se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba recurso.
C
se repete ação que está em curso.
D
dois processos apresentam o mesmo réu, tendo um deles já transitado em julgado.
E
dois processos apresentam as mesmas partes, tendo um deles já transitado em julgado.

88986DesatualizadaQuestão 44|Direito Processual Civil|médio

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FCC

A respeito da petição inicial, considere:

I. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

II. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias, dirigido ao Tribunal Competente, facultando ao juiz no prazo de 24 horas rever a sua decisão.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A
I e III.
B
II e III.
C
II.
D
I.
E
I e II.

88987DesatualizadaQuestão 45|Direito Processual Civil|médio

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FCC

O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada

A
em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.
B
nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.
C
em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de dez dias.
D
nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de dez dias.
E
nos autos principais, devendo o juiz decidir de plano sendo defeso à oitiva do réu nesta oportunidade.

88988Questão 46|Direito Penal|médio

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FCC

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

A
prisão simples e detenção.
B
reclusão e detenção.
C
multa e prisão simples.
D
detenção e multa.
E
reclusão e prisão simples.

88989Questão 47|Direito Penal|médio

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FCC

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

A
não há crime sem ação.
B
os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes.
C
o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.
D
não há crime sem resultado.
E
só os bens jurídicos de natureza corpórea podem ser objeto material de um delito.

88990Questão 48|Direito Penal|médio

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FCC

A respeito do dolo e da culpa, é certo que

A
a negligência é o comportamento doloso realizado com precipitação ou insensatez.
B
o dolo eventual tem previsão legal diferente do dolo direto para fins de aplicação da pena.
C
a imprudência é a modalidade da culpa em que o agente, por descuido ou desatenção, deixa de tomar o cuidado que determinada atividade exigia.
D
ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, salvo os casos expressos em lei, senão quando o pratica dolosamente.
E
se o agente e o ofendido agiram com culpa, a culpa de um compensa a do outro, excluindo a conduta delituosa.

88991Questão 49|Direito Penal|médio

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FCC

Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o

A
funcionário público em relação ao chefe ao qual é subordinado.
B
empregado em relação ao seu empregador.
C
fiel praticante de culto religioso em relação ao sacerdote.
D
filho em relação ao pai.
E
tutelado em relação ao tutor.

88992Questão 50|Direito Penal|médio

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FCC

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

A
responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.
B
não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.
C
só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.
D
não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.
E
responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.