Advogado - 2024
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. No caso de execução indireta de obras e serviços de engenharia, dispensa-se o projeto executivo, sendo admitido o regime de empreitada por preço unitário.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.