A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pú...

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.