Procurador - 2013

As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.

o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.

João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.

João será considerado contribuinte, e não responsável

João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes

É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.

É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.

Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.

O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.

Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

vender títulos ao Tesouro Nacional existentes em sua carteira, ainda que com cláusula de reserva.

comprar títulos da dívida estadual, na data de sua colocação no mercado.

comprar e vender, a termo, título da dívida estadual, cujo efeito final seja semelhante à permuta.

permutar título da dívida estadual, por intermédio de instituição financeira ou não, por título da dívida pública federal.

todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.

A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.

A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.

A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.

A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias

O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.

O empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.

Qualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.

Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.