Procurador - 2013

Conforme a CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

O adicional de insalubridade não integra o salário para o cálculo do FGTS.

O direito ao pagamento do adicional de insalubridade é verba salarial, não podendo ser suprimido ainda que se torne ausente o agente insalubre.

O adicional de insalubridade é fixado, por lei, no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo atribuído ao agente insalubre.

Desaparecendo o agente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade pode ser cessado

Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.

O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser apresentado, obrigatoriamente, por escrito na sessão de julgamento.

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias, no prazo de oito dias.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.

No rito sumaríssimo, a decisão do recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

A prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico impede a existência de dois contratos distintos.

A configuração do grupo econômico condiciona-se à existência de sócios em comum.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Uma vez configurada a existência de grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Somente se configura grupo econômico se houver identidade de atividades entre as empresas

Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.

A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.

A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.

O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras

O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.

Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.

O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.

As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.

Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

A jurisprudência facilitou bastante a colheita de provas nas ações decorrentes de acidente do trabalho ao determinar a competência da justiça estadual para julgar litígios dessa natureza e a imprescindibilidade do exaurimento da via administrativa.

Consideram-se acidentes em serviço o dano sofrido pelo servidor em atividade que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições do cargo e o decorrente de agressão sofrida, desde que o servidor não a tenha provocado.

Quando o segurado receber auxílio-acidente, a renda mensal desse auxílio não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.

Nas ações de acidente de trabalho, é evidente o interesse social incidente sobre o infortúnio que acomete o trabalhador, por isso é necessária a atuação do MP, que possui legitimidade para recorrer na demanda, desde que o assistido não tenha advogado constituído.

A origem histórica da tutela ao acidente de trabalho é atribuída à automação surgida com a Revolução Industrial. Atualmente, dado o progresso legislativo, todo segurado do RGPS e os servidores públicos têm direito ao auxílio-acidente.

As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas às normas de direito público, devendo observar os princípios norteadores da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos e a realização de concurso público para contratação de seu pessoal sob o regime estatutário.

Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar entidades fechadas de previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, tais como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a caracterização do direito adquirido; aos que adentraram no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da escolha.

O TCU é o órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, dada a natureza de fundação pública a ela inerente, a despeito de sua autonomia administrativa, financeira e gerencial.

O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.