Procurador - 2013

A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.

Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.

A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.

A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.

A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.

O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.

A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.

Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.

O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.

Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei

As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.

As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.

No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.

A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.

Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

Havendo prévia obrigação perante o sacador ou o tomador do crédito, considera-se ilícita a recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio.

Em virtude do princípio da cartularidade, um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória não produzirá efeitos de aval.

Em razão do visamento, o sacado deve reservar da conta corrente do sacador, em benefício do credor, quantia equivalente ao valor do cheque, durante o prazo de apresentação.

O valor de resgate da letra financeira não pode ser inferior ao valor de sua emissão.

A cédula de crédito bancário, título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito imobiliário.

Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.

A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.

O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.

Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.

O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.

O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.

Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.

A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado

Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo