Técnico - Segurança Institucional - 2023
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais antigo entre os que compuserem a lista tríplice.
Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP. Em regra, a Ouvidoria Nacional do CNMP não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante quando houver fundada circunstância que justifique essa medida.
Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP. Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP serão computados em dias úteis.
Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP. No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão autuadas como notas técnicas as solicitações de manifestação do entendimento desse conselho em determinado assunto ou documento, seja para divulgação pública, seja para encaminhamento a órgão da administração.
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.
No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O orçamento público é uma peça contábil que, depois de aprovada, é utilizada pelo governo para registrar as despesas e autorizar as receitas que serão utilizadas para pagar os gastos consignados.