Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP. No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão autuadas como notas técnicas as sol...

Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP. No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão autuadas como notas técnicas as solicitações de manifestação do entendimento desse conselho em determinado assunto ou documento, seja para divulgação pública, seja para encaminhamento a órgão da administração.