Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executiv...
2023
CESPE / CEBRASPE
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.