Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A conduta praticada com base em divergência i...

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.