Escrivão de Polícia Civil - 2017

Página 6 • Total 80 questões

112227DesatualizadaQuestão 51|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

A
O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.
B
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
C
O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.
D
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.
E
Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.

112228Questão 52|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

Sobre as características do inquérito pode se dizer que ele é:

A
inquisitivoe público.
B
acusatório e informativo
C
sigiloso e contraditório
D
inquisitório e informativo.
E
sigiloso e acusatório.

112229Questão 53|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

Sobre o tema "ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

A
Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação.
B
Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública.
C
Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada.
D
Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada.
E
Ação penal pública condicionada à representação e à reclamação.

112230Questão 54|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A
Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
B
A representação é uma condição específica de procedibilidade.
C
No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.
D
Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
E
Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

112231DesatualizadaQuestão 55|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A
No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.
B
No caso de réu preso, o prazo pera terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.
C
No caso de réu preso, o prazo pera terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.
D
No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.
E
No caso de réu solto, o prazo para a conclusão do inquérito é de 45 dias.

112232Questão 56|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

A
que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
B
policial representará pela prisão temporária.
C
que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP .
D
que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.
E
policial representará pela prisão preventiva.

112233Questão 57|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

A
baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.
B
baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.
C
ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.
D
a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.
E
baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

112234Questão 58|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

A
violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.
B
violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.
C
violam norm as infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.
D
embora colhidas licitamente derivam das ilícitas.
E
violam a moral e os bons costumes.

112235Questão 59|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:

A
à família do preso no prazo de 72 horas.
B
quando o preso não tiver advogado, à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.
C
ao Ministério Público no prazo de 48 horas.
D
ao Juiz no prazo de 48 horas.
E
ao Chefe de Polícia no prazo de 24 horas.

112236Questão 60|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Escrivão de Polícia Civil

2017

IBADE

Acompetência será determinada pela conexão:

A
nos casos de concurso formal.
B
nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido.
C
se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
D
quando duas ou mais pessoas foram acusarias pela mesma infração.
E
nos casos de crime continuado