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Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020


Página 5  •  Total 100 questões
109454Questão 41|Direito Constitucional|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

  • A

    não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

  • B

    não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

  • C

    não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

  • D

    poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

  • E

    poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

109455Questão 42|Direito Constitucional|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

  • A

    a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

  • B

    a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

  • C

    a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

  • D

    a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.

  • E

    a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

109456Questão 43|Direito Constitucional|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

  • A

    conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.

  • B

    é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

  • C

    pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

  • D

    escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.

  • E

    é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

109457Questão 44|Direito Constitucional|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

  • A

    lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

  • B

    lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

  • C

    lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

  • D

    lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

  • E

    lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

109458Questão 45|Direito Constitucional|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

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Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

  • A

    programática, plena e contida.

  • B

    limitada, plena e contida.

  • C

    contida, limitada e plena.

  • D

    plena, contida e limitada.

  • E

    contida, plena e limitada.

109459Questão 46|Direito Administrativo|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

  • A

    Lúcio, Pierre e Mário.

  • B

    Lúcio e Pierre, somente.

  • C

    Lúcio e Mário, somente.

  • D

    Pierre e Mário, somente.

  • E

    Pierre, somente.

109460Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 47|Direito Administrativo|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

  • A

    atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

  • B

    atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

  • C

    importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

  • D

    importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

  • E

    causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

109461Questão anuladaAnuladaQuestão 48|Direito Administrativo|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

  • A

    desde que comprovado o periculum in mora da medida.

  • B

    ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

  • C

    desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

  • D

    inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

  • E

    desde que o réu seja ouvido antes da medida.

109462Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 49|Direito Administrativo|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

  • A

    será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

  • B

    iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

  • C

    iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

  • D

    será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

  • E

    iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

109463Questão 50|Direito Constitucional|superior
MPE-CEPromotor de Justiça de Entrância Inicial
2020
CESPE / CEBRASPE

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

  • A

    Entre regras há colisão; entre princípios, conflito.

  • B

    O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.

  • C

    A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade.

  • D

    Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.

  • E

    Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.