Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020

Página 3 • Total 100 questões

109434Questão 21|Direito Penal|superior

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

2020

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

A
o patronato.
B
a casa de albergado.
C
o conselho penitenciário.
D
o conselho da comunidade.
E
o departamento penitenciário.

109435DesatualizadaQuestão 22|Direito Penal|superior

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

2020

CESPE / CEBRASPE

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.

Nessa situação, deve-se

A
negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
B
permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
C
permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
D
permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
E
permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

109436Questão 23|Direito Penal|superior

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2020

CESPE / CEBRASPE

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A
Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
B
O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
C
A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
D
A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
E
O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

109437Questão 24|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A
os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
B
os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
C
o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
D
a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
E
a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

109438Questão 25|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A
transação penal.
B
pena de prestação pecuniária.
C
suspensão condicional da pena.
D
suspensão condicional do processo.
E
pagamento isolado de pena de multa.

109439Questão 26|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

A
a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
B
conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
C
a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
D
conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
E
conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

109440Questão 27|Direito Processual Penal|superior

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A
a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B
o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C
o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D
a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E
a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

109441Questão 28|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

A
pelo procurador-geral de justiça.
B
por procurador de justiça atuante na causa.
C
por promotor de justiça atuante na causa.
D
pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E
pelo Conselho Superior do Ministério Público.

109442Questão 29|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A
de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
B
de uso especial de titularidade dos estados.
C
dominicais de titularidade dos estados.
D
de uso comum do povo de titularidade da União.
E
dominicais de titularidade da União.

109443Questão 30|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.