Advogado - 2022

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas (até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite).

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de trinta dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.