Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de trinta dias, designando, ...

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de trinta dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.