Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item. A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas dev...
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.