Promotor de Justiça - 2013

Página 3 • Total 80 questões

115276Questão 21|Direito Penal|superior

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São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

A
Direito de Intervenção.
B
Direito Penal de duas velocidades.
C
Direito Penal secundário.
D
Direito Penal funcional.

115277Questão 22|Direito Ambiental|superior

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Aquele que, culposamente, deteriora uma pinacoteca particular sabidamente tombada poderá ser responsabilizado:

A
Por crime de dano, previsto no Código Penal, por atentar contra o patrimônio alheio.
B
Por crime contra o meio ambiente artificial e cultural.
C
Por se tratar de fato atípico, não poderá ser responsabilizado criminalmente.
D
Por crime específico, de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, tal como previsto no Código Penal.

115278Questão 23|Direito do Consumidor|superior

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Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

A
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
B
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
C
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
D
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

115279Questão 24|Direito Penal|superior

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Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

A
O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal
B
A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.
C
A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.
D
As cifras ocultas da criminalidade.

115280Questão 25|Direito Penal|superior

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De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

A
Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.
B
É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.
C
É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.
D
Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

115281DesatualizadaQuestão 26|Direito Penal|superior

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Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes.

Levando-se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.

A
Deverá ser reconhecida a prescrição retroativa, considerando-se o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
B
Uma vez não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal.
C
Uma vez não ocorrida qualquer prescrição, deverá o sentenciado cumprir a pena que lhe foi imposta.
D
Deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente.

115282Questão 27|Direito Penal|superior

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São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:

A
“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
B
Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.
C
Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.
D
Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou-a diretamente.

115283Questão 28|Direito Penal|superior

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É característica da chamada “nova criminologia”:

A
A concepção de que a reação penal aplica-se de igual maneira a todos os autores de delitos.
B
A busca da explicação dos comportamentos criminalizados partindo da criminalidade como um dado ontológico pré-constituído à reação social.
C
O estudo do comportamento criminoso com o emprego do método etiológico das determinações causais de objetos naturais.
D
O deslocamento do interesse cognoscitivo das causas do desvio criminal para os mecanismos sociais e institucionais através dos quais é construída a “realidade social” do desvio.

115284Questão 29|Direito Penal|superior

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Considere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar-se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida:

A
Pela aplicação da teoria da equivalência.
B
Pela aplicação da teoria da concreção.
C
Pela aplicação da teoria da concretização.
D
Como crime impossível.

115285DesatualizadaQuestão 30|Direito Penal|superior

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Segundo a legislação penal:

A
O conceito de organização criminosa deve ser extraído da Convenção de Palermo sobre crime organizado transnacional.
B
Organização criminosa é a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
C
Organização criminosa é a associação, de mais de 3 (três) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
D
Para a caracterização da “associação criminosa” no caso de tráfico de substância entorpecente, exige-se a concorrência de três ou mais pessoas.