Programa de Residência - Direito - 2024

Em razão do transcurso do prazo de 4 anos entre os dois marcos interruptivos, houve prescrição da pretensão punitiva entre recebimento da denúncia e o acórdão.

O prazo prescricional pela pena total concretamente aplicada é de 8 anos, razão pela qual não houve a prescrição da pretensão punitiva.

Ocorreu a prescrição parcial, apenas do delito de corrupção de menores, entre a data da sentença e do acórdão condenatório.

A sentença interrompeu o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva em desfavor de Helena, afastando a ocorrência da prescrição de ambos os delitos.

O prazo prescricional pela pena concretamente aplicada é de 4 anos, em razão da menoridade relativa de Helena.

O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.

O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.

O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.

O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.

O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.

Houve causa superveniente relativamente independente, sem ruptura do nexo de causalidade, de forma que Caio responde pelo resultado.

A causa superveniente produziu por si só o resultado, de forma a afastar a responsabilidade de Caio pelo evento morte, subsistindo a tentativa.

Caio deve responder pelo resultado caso comprovado que o tiro mataria Tício de qualquer maneira.

Caio responde apenas pelos atos já praticados, em razão da ruptura do nexo de causalidade, tal como ocorre na desistência voluntária.

Tendo em vista que o evento morte teria ocorrido independentemente da ação de Caio, não subsiste qualquer responsabilidade penal de Caio.

fato atípico, cabendo apenas a responsabilização na seara administrativa.

abuso de autoridade.

peculato.

corrupção passiva.

concussão.

A pena poderá ser atenuada de um a dois terços.

Roberta poderá, desde o início, cumprir a pena em prisão albergue domiciliar.

A pena poderá suspensa, por 4 a 6 anos, mediante condições.

O regime inicial deverá ser o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.

Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos.

inquisitivo, e o princípio do juiz natural não foi observado, o que se extrai claramente do texto apresentado.

acusatório, e o princípio da ampla defesa não foi observado, o que se pode inferir do texto apresentado.

misto, e os princípios fundamentais do processo penal foram observados, o que se extrai claramente do texto apresentado.

inquisitivo, e não é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.

acusatório, e é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.

O perdão importa em perempção da queixa-crime.

Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.

O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.

Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.

O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.

A sentença aplicou a emendatio libelli, corrigindo a capitulação jurídica atribuída ao fato, não devendo prosperar o recurso de Manuela.

Houve violação ao princípio da congruência, cabendo ao Tribunal anular a sentença para que se observe o procedimento da mutatio libelli.

O Tribunal deve absolver Manuela, diante da nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

A desclassificação para delito menos grave dispensa o procedimento de emenda da inicial, razão pela qual o recurso não deve prosperar.

O Juiz deveria ter oportunizado a oferta de benefício processual, o que induz à nulidade da sentença.

Augusto, primário e sem antecedentes, é acusado de delito de injúria racial, e confessa, formal e circunstancialmente, o cometimento do crime, comprometendo-se a indenizar a vítima.

Alexandre, primário e sem antecedentes, é acusado de injuriar e difamar sua ex companheira, por meio de redes sociais, compromete-se com a retratação integral e pública.

Silvio, servidor público, acusado de corrupção passiva, confessa, formal e materialmente a prática do ilícito, porém, não se compromete com o ressarcimento do dano.

Marcos, primário, foi acusado de praticar um crime de menor potencial ofensivo sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Luciano, acusado de furto qualificado, tem outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.

Recurso em sentido estrito, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.

Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos Infringentes e de Nulidade.

Apelação, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade.

Embargos de Declaração, Apelação, Recurso em Sentido Estrito.

Apelação, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.