Gestão Governamental e Administração Pública - tarde - 2024
Uma repartição pública apresentava os seguintes saldos de despesas orçamentárias em 2023: Transferências Correntes: R$ 100.000,00; Transferências de Capital: R$ 120.000,00; Investimentos: R$ 250.000,00; Despesas de Custeio: R$ 270.000,00; Inversões Financeiras: R$ 300.000,00.
As despesas de capital da repartição pública em 2023 foram de
Em 12/04/2023, uma entidade do setor público recebeu uma doação de cinquenta mil dólares de uma organização internacional e manteve o valor depositado no banco em uma conta em dólares. Na data do recebimento da doação, a cotação do dólar era de R$ 4,90. No final de abril, o dólar estava cotado em R$ 5,10. Já em 31/12/2023, data das demonstrações contábeis, a cotação era de R$ 4,80.
Nas demonstrações contábeis da entidade, em 31/12/2023, o montante recebido em abril, e que estava no banco, deve ser mensurado por
Uma entidade do setor público apresentava em seu Balanço Patrimonial, no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, dívidas fundadas. Uma parcela das dívidas fundadas era classificada como Passivo Financeiro, enquanto o restante era classificado como Passivo Permanente.
A parcela da dívida fundada classificada como Passivo Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
Em uma entidade do setor público, as receitas com impostos e as receitas com a alienação de bens são classificadas, respectivamente, como
O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado.
O orçamento impositivo
Dentre as funções/atribuições econômicas clássicas do Estado que possuem reflexos sobre o orçamento público, verifica-se a função alocativa.
Essa função atua
Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica-se o Orçamento de Investimento das Estatais.
Nessa peça orçamentária,
A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental,
Quando um contrato é extinto decorrente de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito a