De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio...

à abertura de créditos adicionais extraordinários

à compra de vacinas em épocas de epidemias

a despesas essenciais no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

ao reforço da folha de pagamento de serviços considerados essenciais

aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos