O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado. O orçamento impositivo

é uma autorização para gastar, é uma forma meramente autorizativa.

define o dever de execução das programações orçamentárias.

aplica-se apenas às chamadas despesas obrigatórias.

amplia o espaço para o contingenciamento de despesas por parte do Poder Executivo.

reduz a rigidez do orçamento público.