Procurador - 2018

os partidos políticos.

o Ministério Público.

o eleitor.

as coligações.

violar ou tentar violar o sigilo da urna ou invólucros.

efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna, quando eleitor houver votado sob impugnação.

subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.

violar ou tentar violar o sigilo do voto.

o partido ou coligação, ao preencher as cotas de gênero, pode na ausência de candidatas do sexo feminino, completar com os de sexo masculino.

deverá ser reduzido o número de vagas do sexo masculino para atender à norma legal.

os percentuais poderão ser alterados pelo estatuto do partido para se adequar à realidade de cada região.

a fim de manter a igualdade de gênero, ficou decidido no referido recurso que deveria ser observado o percentual em igualdade de proporções.

voluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.

compulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência.

de capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

voluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social.

não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, internas, interestaduais e de exportação.

o direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.

a mercadoria importada do exterior está imune ao ICMS, em qualquer hipótese, segundo Resolução do Senado Federal.

Pode haver o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada, quando seus bens forem insuficientes para a satisfação do crédito tributário.

É cabível o ajuizamento de Medida Cautelar fiscal contra o contribuinte que, apesar de ter domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

Em sede de execução fiscal, se for comunicado ao juízo a morte do executado, pode o procurador da Fazenda Pública requerer a substituição da CDA e o prosseguimento do feito.

A dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da execução fiscal por não caracterizar infração à Lei.

Os tributos declarados e pagos fora do prazo, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento fiscal, podem ser quitados sem a incidência de multa em razão da denúncia espontânea.

O contribuinte pode obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o oferecimento de carta fiança em juízo.

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário , dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A isenção e a moratória, quando concedida sob condições, geram direito adquirido para o contribuinte que obteve tais benefícios.

decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.