Assistente em Administração - 2017
A Ordem Bancária (OB) é o documento gerado por meio de sistema a fim de saldar despesas no serviço público. Para que a despesa pública seja realizada, devem ser cumpridas quatro fases na sequência, que são:
No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio da Lei:
O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:
O modelo de Administração Pública em vigência no Brasil tem por alicerce o princípio da eficiência e o controle dos resultados pretendidos. Esse modelo foi inserido na Constituição Federal de 1988 por meio de Emenda Constitucional e denomina-se:
De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei n° 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao:
O Orçamento Público Federal no Brasil é do tipo misto, isto quer dizer que ele é elaborado:
Conforme preconizado no Item III, do Parágrafo 1°, artigo 1°, da Lei n° 6.170/07, o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática, denomina-se:
Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:
O primeiro estágio da despesa, no Orçamento Público Federal, é denominado de empenho e depende da existência de dotação orçamentária para sua realização. O empenho é considerado uma:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: